ANTT intensifica fiscalização automática do piso mínimo de frete a partir de outubro de 2025
A ANTT intensifica fiscalização automática do piso mínimo de frete, em um movimento decisivo para fortalecer a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC). A partir de outubro de 2025, entra em vigor a Nota Técnica 2025.001, que traz mudanças no layout do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) e marca o início de uma nova fase da fiscalização eletrônica, mais ágil, precisa e eficiente.
Com essas mudanças, a ANTT pretende tornar a verificação do cumprimento do piso mínimo de frete mais precisa, automática e inteligente, promovendo mais justiça para transportadores, especialmente os autônomos.
Principais novidades da Nota Técnica 2025.001
1. Valores de frete e dados bancários obrigatórios
O grupo infPag no MDF-e passa a exigir informações detalhadas, como:
- Valor do frete;
- Forma de pagamento;
- Dados bancários do transportador.
Essa medida fortalece a rastreabilidade e a transparência nas operações.
2. Inclusão do NCM do produto
Nos casos de carga lotação, será obrigatório informar o NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) do produto predominante.
Essa exigência garante maior precisão no cálculo do piso mínimo de frete.
3. Fiscalização eletrônica e cruzamento de dados
Com os novos campos estruturados, a ANTT poderá:
- Cruzar automaticamente as informações do MDF-e com a tabela vigente;
- Detectar discrepâncias em valores de frete;
- Acionar avisos ou multas de forma mais rápida e precisa.
Fiscalização mais efetiva e inteligente
Essa atualização representa um avanço inédito no processo de controle do frete rodoviário. A fiscalização deixa de depender apenas de processos manuais e passa a contar com um sistema automatizado, reduzindo fraudes e aumentando a efetividade da regulação.
A expectativa é que essa modernização:
- garanta condições mais justas de pagamento aos caminhoneiros;
- traga mais segurança jurídica às transportadoras;
- promova equilíbrio entre embarcadores, transportadores e autônomos.
Prazos e recomendações
- Julho de 2025: início da fase de homologação e testes;
- Outubro de 2025: entrada oficial em produção.
A Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas (SUROC) orienta empresas, transportadores e desenvolvedores de sistemas a realizarem as devidas atualizações para garantir a conformidade com as novas exigências.
Conclusão
A Nota Técnica 2025.001 é um marco na modernização do transporte rodoviário de cargas no Brasil, reforçando o papel da ANTT como agente regulador comprometido com tecnologia, transparência e justiça no setor.
“Essa atualização representa um marco no uso da tecnologia para garantir os direitos dos transportadores. Estamos usando inteligência regulatória para assegurar que o frete contratado seja justo e dentro da legalidade”, destaca a Superintendência da ANTT.
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