Realizar a emissão do CIOT e do vale-pedágio obrigatório sem se atentar às regras legais, gera riscos e impactos para quem atua na área.
Primeiramente, você precisa entender qual a diferença de um para o outro.
Ou seja, a quem se destina a emissão do frete, CTe, CIOT, MDFe, Vale-Pedágio entre outros.
No processo de emissão do frete, o CTe é um documento para fins fiscais, que regulamenta uma prestação de serviço de transporte.
Logo, sua emissão é obrigatória em qualquer um dos serviços de transporte. Os responsáveis pela emissão do documento são a transportadora ou o contratante do serviço de transporte.
Em resumo, ao deixar de gerar esse documento, a transportadora pode receber multas e até mesmo ter a mercadoria apreendida em postos fiscais.
Para te ajudar, veja outros tipos de fiscalizações, saiba quando ocorre a fiscalização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC).
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Entenda qual a diferença entre emissão do CIOT e Vale-Pedágio?
Decerto, já sabemos que a emissão do CTE é obrigatória, entre eles alguns documentos essenciais para o transporte da carga. Observa-se que a emissão de CIOT é obrigatória quando envolve a contratação ou subcontratação de um Transportador Autônomo de Cargas (TAC) ou TAC-Equiparado.
Além disso, o CIOT tem como objetivo extinguir a ilegalidade e a injustiça ocorridas com o pagamento por carta frete. Uma vez, que a principal função do CIOT é garantir ao TAC e TAC-Equiparado o pagamento integral e pontual do frete.
Vale ressaltar, que o pagamento por carta frete teve a sua proibição na forma da lei 12.249/2010.
Com efeito, a emissão de CIOT tornou-se obrigatório, exceto nos casos abaixo:
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Em vista disto, deve-se gerar CIOT toda empresa que contrata ou subcontrata qualquer um dos segmentos a seguir:
- Assim, como motoristas Autônomos (TAC);
- Cooperativas e frotas terceirizadas com até três veículos cadastrados na ANTT (TAC-Equiparado);
- Empresa de transporte de carga (ETC);
- Cooperativa de transporte de carga (CTC).
Ou seja, tanto o contratante ou o subcontratante do transporte, será responsável por gerar/emitir o CIOT. Sendo assim, mesmo que delegue essa função, não o eximirá de suas obrigações e das penalidades previstas na Resolução da ANTT.
Qual a diferença entre a emissão do Vale-Pedágio Obrigatório?
Segundo o que analisamos, definimos o que é o CIOT. Por outro lado, a obrigatoriedade entre a emissão do CIOT e do vale-pedágio seguem a mesma regra.
Uma vez que o vale-pedágio obrigatório tem a finalidade de regulamentar uma reivindicação dos motoristas autônomos e transportadoras. O objetivo da lei é evitar que o valor seja embutido no pagamento do frete, do qual torna ilegal.
Por este fato gerador, foi instituído o pagamento obrigatório do vale-pedágio, seguindo assim, padrões estabelecidos desde o preenchimento do CIOT até o pagamento do VPO.
Desta forma as informações passarão por análise do fisco e caso não esteja de acordo com a regulamentação estará sujeito a auto de infração. Portanto, a lei do vale-pedágio ANTT responsabiliza o embarcador a antecipar o pagamento dessa taxa ao transportador ou motorista
Logo, definimos o embarcador como:
I – o contratante do serviço de transporte rodoviário de carga que não seja o proprietário originário da carga;
II – a empresa transportadora que subcontratar serviço de transporte de carga prestado por transportador autônomo.
Diante disto, o embarcador não é necessariamente o dono da carga, mas o contratante do serviço de transporte de cargas.
Quais os valores das multas por cada tipo de infração?
Primeiro, vamos tratar da multa por desacordo na emissão do CTe.
Deste modo, se o transportador não estiver com os documentos obrigatórios, logo será autuado com multa de R$ 550,00.
O que deverá constar? Quais os demais valores de multas?
Segundo, vamos falar sobre a multa por desacordo na emissão do CIOT.
Mas, não devemos nos esquecer que o contratante poderá delegar ao próprio transportador contratado para proceder à geração do CIOT.
Diante disto, veja abaixo qual o prejuízo que poderá ser gerado e o que pode ocasionar a aplicação de multa e seus valores.
- Não gerar o CIOT: multa de R$ 5.000,00;
- Não informar o CIOT no MDF-e, ainda que o mesmo tenha sido gerado: multa de R$ 550,00.
- Efetuar o pagamento do frete, total ou parcial, de forma diversa da prevista na Resolução: 50% do valor total de cada frete irregular, sendo o valor mínimo de R$ 550,00 e máximo de R$ 10.500,00;
- Não respeitar a escolha do meio de pagamento feita pelo transportador: 50% do valor total de cada frete irregular, sendo o valor mínimo de R$ 550,00 e máximo de R$10.500,00. Isso significa que o transportador tem o direito de escolher como quer receber, se é pela forma eletrônica ou crédito em conta;
- Gerar CIOT com divergência daqueles da efetiva contratação do frete, com intuito de burlar a fiscalização: multa de 100% do valor do piso mínimo de frete, mínimo de R$ 550,00 e máximo de R$ 10.500,00.
Multa por desacordo do vale-pedágio, confira.
Conforme a Resolução da ANTT, o embarcador ao não repassar ao transportador o valor devido do vale-pedágio obrigatório, está sujeito a multa de R$ 550.
Existem quatro situações que a lei desobriga o pagamento de vale-pedágio ANTT: primeiro se o veículo estiver rodando vazio, mas neste caso o motorista poderá acordar com o embarcador. Segundo, se o veículo estiver transportando carga própria; terceiro no transporte internacional de carga e por último no transporte de carga fracionada, em que duas ou mais empresas contratam, juntas, o serviço de transporte.
Ademais, os riscos gerados para diversas empresas do segmento de transportes e logísticas podem acarretar cancelamento do registro junto a ANTT.
Como solução, o grupo AILOG implementou soluções que atendam o mercado logístico. Hoje em dia, através do primeiro contato com o time comercial é possível identificar quais os desafios enfrentados por diversas empresas.
Assim, ao identificar que o pagamento do frete eletrônico e do vale-pedágio obrigatório não estão sendo realizados de acordo com a resolução da ANTT, foram oportunamente solucionados os problemas e assim os riscos de multas resolvidos.
Portanto, se você se encaixa em um perfil de empresa com estes desafios, irei te ajudar em como emitir o CIOT de forma gratuita, realizar o pagamento do frete dentro da legalidade e o pagamento do vale-pedágio obrigatório.
Além disso, você poderá contar com diversos serviços como roteirização, pedágios em tempo real, custos das operações, controle financeiro e demais recursos disponíveis.
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