Decisão da justiça impede que a ANTT reduza na prática o atual valor das tarifas de pedágio na BR-040
A ANTT divulgou a redução de tarifas na BR-040, porém, os valores divulgados foram impedidos de serem praticados.
Durante a última terça-feira a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou no Diário Oficial da União a deliberação 37/20, que consta a redução das tarifas de pedágio de três praças sob administração da Concer, atual responsável pela BR-040.
No entanto, a Agência está impedida de aplicar na prática essa redução porque “estão vigentes os efeitos da decisão judicial proferida nos autos nº 1025293-08.2019.4.01.3400, que determina que a ANTT se abstenha de promover redução tarifária, ficam mantidas as tarifas aprovadas por meio da Deliberação nº 1.001, de 11 de dezembro de 2018”.
Ou seja, os valores continuam os mesmos, sem reajuste.
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